CEDAW! "A convenção para as mulheres"

Descrito como uma declaração internacional de direitos das mulheres, que entrou em vigor em 3 de Setembro de 1981 e foi ratificada (confirmada, validada ) por 188 Estados.
A convenção tem como base fundamental a necessidade de eliminar a discriminação baseada no sexo e de assegurar a igualdade entre mulheres e homens em todas as áreas da vida.
Onde definiu-se Descriminação como “qualquer distinção, exclusão ou restrição feita com base no sexo que tenha o efeito ou propósito de prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por mulheres, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político, económico, social, cultural, civil ou qualquer outro campo”
Felizmente o nosso país "Angola" encontra-se na lista dos 188 estados que ratificaram a convenção.
Angola CEDAW- resolução AN 15/84 19 Setembro de 1984, ratificada a 17 Setembro de 1986. É portanto, obrigada a implementar os direitos nela contidos.
segue o link para a carta completa da convenção 👉 Convenção CEDAW
0 Comentários
Deixe aqui o seu comentário